REsp 1941054 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso interposto por ARNOBIO SILVA DE MATOS, aviado pelasalíneas"a" e "c", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - PENHORA - INCIDÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - ART. 85, §14, DO CPC - PENHORA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 833, §2º, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.AGRAVO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 159/161). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 833, § 2º do CPC, sustentando que a decisão recorrida deu aplicação equivocada ao dispositivo citado, ao considerar penhorável os proventos de aposentadoria para quitação de crédito oriundo de honorários advocatícios. Defende queembora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não são prestação alimentícia. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal merece prosperar. A premissa da qual parte o recurso especial é de que não há possibilidade de constrição de percentual do salário do recorrente com fundamento no artigo 833, § 2º do CPC, uma vez queos honorários advocatícios, embora tenhamcaráter alimentar, não são prestação alimentícia que ensejam a exceção aregra da impenhorabilidade. O Tribunal de origem deferiu o pedido da parte recorrida de constrição da verba trabalhista considerando a natureza do crédito, sob a seguinte fundamentação: No caso, a quantia exequenda se refere a débitos locatícios e de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 4/5 dos autos principais). A primeira não recebe tratamento diferenciado. Não se insere na exceção do sobredito dispositivo. Já a verba honorária, segundo o §14 do art. 85 do CPC, possui natureza alimentar: §14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. E, como tal, enquadra-se na excepcionalidade, possibilitando-se a constrição do crédito trabalhista, sobretudo porque não ocorreu o pagamento voluntário ou a indicação de bens pelo devedor. Nesse sentido, precedentes do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça: .. Pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para manter a penhora para o pagamento dos honorários sucumbenciais.(e-STJ fls. 136/137). Como se vê, a Corte Estadual deu provimento ao recurso para manter a constrição judicial para o pagamento dos honorários sucumbenciais, ao fundamento de que estes estavam inseridos na exceção do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Ocorre que, em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza jurídica dos honorários advocatícios para efeito do disposto no § 2º, do art. 833, do CPC, firmou entendimento assim ementado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Desse modo, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que não se encontra em sintonia com o recente entendimento desta Corte acerca do dispositivo legal suscitado pela parte recorrente. Embora não se possa admitir a penhora do salário do recorrente com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Tribunal de origem, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Nessa toada, há de ser reformado o acórdão recorrido, sem prejuízo, todavia, de que nova penhora de parte do salário do recorrenteseja posteriormente determinada, na linha da fundamentação supra. Destarte, a pretensão recursal merece prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.