REsp 1956296 - DECISAO

REsp 1956296 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adotou corretamente a regra geral de fixação dos honorários prevista nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo a apreciação por equidade do § 8º subsidiária e dependente do cotejo fático-probatório das instâncias ordinárias; assim, não houve violação...

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Parties
Autora: Danielle Tereza Scofield D"Ávilla e Silva; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Apreciação Equitativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Sanitário Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Danielle Tereza Scofield D"Ávilla e Silva

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Se a fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º CPC) seria obrigatória em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados e inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não é padronizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adotou corretamente a regra geral de fixação dos honorários prevista nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo a apreciação por equidade do § 8º subsidiária e dependente do cotejo fático-probatório das instâncias ordinárias; assim, não houve violação legal apta a ensejar reforma pelo STJ. Impôs-se, ainda, majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 7% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Majoro a verba honorária recursal em mais 1%, totalizando 7% sobre o valor da causa.