AREsp 1302758 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de agravo internointerposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIL BONAPARTE HOTEL RESIDENCEcontra decisão por mim proferida às e-STJ fls. 580/584,em que conhecido agravo para, aplicando o direito à espécie,dar provimento aorecurso especial em que se questiona a forma de fixação dos honorários de sucumbência. A parte agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola os estritos limites da controvérsia estabelecida pelo recurso especial ao concluir pela aplicação do art. 827 do CPC/2015 na espécie quando, no apelo nobre, busca-seapenas a aplicação dos honorários tarifados pelo art. 85, § 3º do CPC/2015; (ii) a tese defendida pelo fisco nos autos ( de que, na hipótese dos autos, seria necessária a aplicação dos honorários tarifados no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015) viola a boa-fé objetiva, tendo em vista que o Distrito Federal sustentatese contrária (de que os honorários devem ser fixados pela equidade)em outra ação, motivo pelo que atua em comportamento contraditório. Contraminuta apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.REGRA PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA. 1.OCódigo de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no art. 85 do CPC. 2. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10%, observado o limite de 20% do crédito exequendo. 3. O legislador não determinou parâmetros quantitativos objetivos a serem observados pelo magistrado para essa elevação, assentando, apenas, que deve ser considerado o serviço adicional prestado pelo advogado do exequente, sendo certo que essa avaliação é inerente ao juízo de equidade. 4. Hipótese em que, extinta a execução fiscal pelo pagamento e os embargos à execução por perda de objeto, os honorários de sucumbência devem ser fixados comamparo no art. 827do CPC. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Como assinalado na decisão agravada, orecurso especial tem origem em embargos à execução fiscal extintos por perda superveniente de objeto, após o pagamento definitivo do crédito executado. No primeiro grau de jurisdição, a sentença que extinguiu a execução fiscalpelo pagamento e, também, os embargos à execuçãofixaramos honorários de advogado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)apenas para a última ação, consignando-se não se entender aplicável os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC/2015"por observar que o percentual mínimo previsto em lei representaria valor não compatível com o trabalho até então desenvolvido nos autos" (e-STJ fl. 432). O Tribunal distrital negou provimento à apelação fazendária, mantendo a fixação dos honorários como estabelecida na sentença. No especial, o DFalegou violação do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial.Sustentou, em síntese, que a condenação em honorários, presente a Fazenda Pública no polo ativo da exigência, deve obedecer aos patamares estabelecidos pelo § 3ºdo art. 85 do CPC/2015. O recurso especial foi inadmitido por aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. Na decisão monocrática ora agravada, afastou-se a vinculação do tema ora controvertido com aquele submetido àafetação regimental de recurso especial(REsp 1.644.077/PR, rel. MinistroHerman Benjamin) e submetido à ação declaratória de constitucionalidade no STF (ADC 71/DF, rel. MinistroCelso de Mello). Com efeito, esclareceu-se que a controvérsia submetida à julgamento nos presentes versa acerca do critério legal para a fixação da verba honorária decorrente do não acolhimento dos embargos à execução fiscal, sendo elajurídica e encontrando-seprequestionada na Corte de origem, motivo pelo que o recurso especial foi conhecido para, ao final, aplicar o direito à espécie, em conformidade com o art. 255, § 5º, do RISTJ e com a Súmula 456 do STF. Também por este mesmo motivo (extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso especial),o tópico em questãofoi apreciadopelo prisma da aplicação do art. 827 do CPC/2015, ainda que o recurso especial tenha apontado exclusivamente para a suposta violação do art. 85, §3º, do CPC/2015 em razão da fixação dos honorários pelo critério da equidade. Isso porque o novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no art. 85 do CPC. Prevê o art. 827 do CPC,in verbis: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Percebe-se claramente que o novo estatuto processual também promoveu significativas modificações na disciplina dos honorários advocatícios no âmbito desses feitos executivos. Agora, no caso de improcedência da defesa do devedor, seja veiculada em sede de embargos, seja mesmo nos próprios autos da execução, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida em 10%quando do ajuizamento do feito executivo, observado o limite de 20%sobre o valor do crédito exequendo. Nesse sentido, esta e. Turma já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.LEGALIDADE. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no art. 85 do CPC. 2. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo. 3. O legislador não determinou parâmetros quantitativos objetivos a serem observados pelo magistrado para essa elevação, assentando, apenas, que deve ser considerado o serviço adicional prestado pelo advogado do exequente, sendo certo que essa avaliação é inerente ao juízo de equidade. 4. Hipótese em que o estabelecimento (aumento) dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente diante das circunstâncias sopesadas pela Cortea quo, referentes à pouca complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, e da observância do limite quantitativo, não se mostra ilegal, encontrando amparo no art. 827, § 2º, do CPC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.806.370/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 07/12/2020). Ponderados esses elementos, vê-se que, na espécie, a fixação dos honorários advocatícios demanda a observância do que determina oart. 827,capute parágrafos, do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para correto arbitramento do ônus da sucumbência, nos termos em que determinado pela decisão agravada. Por outro lado, anote-se que a segunda tese defendida pela agravante (que o fisco atua com má-fé nos autos, tendo em vista que o mesmo Distrito Federal defende, em outra ação, tese contrária àquela estampada em seu recurso especial, motivo pelo que atua em comportamento contraditório) foi formulada pela primeira vez no presente agravo interno, configurando-se em inoportuna inovação que não deve ser conhecida. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual nãodeveseraplicadaa multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.