REsp 1795890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIROcom respaldono permissivo constitucionalcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA local assim ementado (e-STJ fl. 214): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELO EMBARGANTE. DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELO PATRONO DO EMBARGADO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE FAZ JUS.PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA QUANTO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO PSICOLÓGICO AOS EMBARGADOS, LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS PELAS PRESTAÇÕES PAGAS A ESSE TÍTULO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 299). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 20, § 5º do CPC/1973 (vigente à época da sentença);art. 948, do Código Civil;art. 504, inciso I, do CPC/2015, art. 508, do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão reconheceu, indevidamente, a possibilidade de inclusão dos valores a título de tratamento psicológico na base de cálculo dos honorários advocatícios. Sustentou, ainda, a violação ao art. 1º-F da Lei nº 9494/1997, aplicável aos créditos não consignados em precatórios, a fim de que a correção monetária seja feita com base no índice da caderneta de poupança (TR). Contrarrazões às e-STJ fls. 326/341. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 389/390. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da interpretação do título de execução provisória,em ponderação com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. Senão vejamos (e-STJ fls. 218/224): A apelação é tempestiva e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Inicialmente, cumpre esclarecer que os recorrentes fazem jus à gratuidade de justiça, conforme decidido nos autos da demanda primitiva de conhecimento, às fls. 758/764. Assim, estendem-se os efeitos do referido benefício à presente demanda incidental, ainda que não tenha havido menção expressa a tal, no julgado ora combatido. Na mesma toada, confira-se os seguintes julgados desta Corte Estadual de Justiça: (..) Já no tocante ao pleito de incidência de juros de mora sobre o ressarcimento das despesas processuais, não assiste razão ao recorrente vez que tal obrigação apenas surgiu com a condenação do ente público, não havendo que se falar, destarte, em mora do Estado desde quando ocorrido o desembolso de recursos para o seu pagamento. Nesse sentido, vale conferir precedente a seguir colacionado deste Egrégio Tribunal: (..) Por outro lado, como já mencionado, tendo referidas verbas natureza ressarcitória, sendo capítulo acessório da sentença, não integram as mesmas a base de cálculo da sucumbência, para fins de apuração do valor devido a título de honorários, que se limitam à condenação da Fazenda no que tange aos pedidos formulados pelos autores. Da mesma forma, diante da inexistência de mora no pagamento das pensões vencidas pelo Estado, não há que incidir juros, para fins de formação da base de cálculo dos honorários de sucumbência a elas pertinente, embora cabível a atualização monetária da referida verba para tal finalidade. Já no tocante aos juros e à correção monetária a serem considerados nos cálculos, destaca-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, julgando as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, declarou não apenas a inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos (aí o § 12, do art. 100, da CR), como, por arrastamento, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 no que se refere aos índices de correção monetária a serem aplicados às dívidas da Fazenda Pública. Em momento posterior, houve a modulação dos efeitos desta declaração de inconstitucionalidade, explicitando que somente deveria ter efeitos a partir de 25/03/2015. Com efeito, de acordo com as últimas decisões do STF a respeito do tema, a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 deve ser compreendida apenas em relação à atualização das dívidas já inscritas para pagamento por precatório, de modo que o critério de atualização monetária deste dispositivo (índices aplicáveis à caderneta de poupança) segue em pleno vigor para dívidas ainda não inscritas em precatório, como no caso dos autos. Isto porque, segundo o entendimento dos ilustres Ministros, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, nesse particular, deve ser interpretada em conformidade com o objeto específico das ADIs nº 4.357 e 4.425, que tratou exclusivamente dos critérios de atualização dos precatórios fixados pela EC nº 62/09. Tanto é assim que foi admitido recentemente um RE, com repercussão geral, para tratar dos questionamentos de (in)constitucionalidade do art. 5º da Lei nº11.960/2009 no que concerne às dívidas da Fazenda ainda não inscritas em precatório. É o que se lê no voto proferido em 16/04/2015, pelo ilustre Ministro Luiz Fux nos autos do RE nº 870.947, por meio do qual foi reconhecida a existência de repercussão geral na matéria, in verbis: (..) Assim, conclui-se pela validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (..) Com isso, não assiste razão ao recorrente quanto à pretensão de incidência do IPCA- E como índice, tendo o magistrado acertadamente cuidado da matéria na sentença guerreada, onde, inclusive, salienta à fl. 119, o fato de que a questão sobre os juros e correção monetária incidentes sobre a condenação foram expressamente previstos no título judicial exequendo. Já quanto ao pleito de inclusão no cálculo da indenização devida, do montante relacionado ao tratamento psicológico dos autores, e sua repercussão econômica sobre o valor da verba honorária de sucumbência, maior atenção deve ser dispensada ao ponto. Nesse sentido, em que pese no dispositivo da sentença ter o magistrado se limitado a confirmar a tutela antecipada concedida, constata-se que na fundamentação do julgado, precisamente em seu item 4, a pretensão do custeio do referido tratamento é acolhida, perdurando enquanto necessitarem os autores, até sua sobrevida (fls. 384/385 dos autos principais), segundo a tabela do Conselho Regional de Psicologia, alterando-se, assim, o valor a ela atribuído, antes fixado em 3 salários mínimos para cada credor. Por outro lado, o acórdão de fls.492/505 dos autos principais, ao manter, em sede de remessa necessária, toda a matéria que não foi expressamente objeto de recurso voluntário, confirmou referida condenação, o que foi corroborado por ter sido debatido, em sede de apelação, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os recursos destinados às indenizações. Sendo assim, não há que se falar em compensação por parte da Fazenda Pública, como bem discorreu sobre a matéria o Parquet, às fls. 112/113. Destarte, merece acolhimento, em parte, a pretensão do apelante para ver incluída na condenação, e em seus consectários, a verba referente ao tratamento psicológico dos autores. Contudo, não sendo estabelecida constituição de renda em favor dos demandantes, os honorários devem se limitar a 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, a teor do art. 20, §5º do CPC/73, vigente à época de sua prolação, excluindo-se do cálculo qualquer prestação posterior a essa data limite. De igual forma, em que pese a verba honorária sucumbencial ser de titularidade do patrono da parte, afastar o direito ao reembolso dos valores dispendidos para executar referido crédito importa em violação aos princípios da sucumbência e da causalidade, os quais orientam as regras definidoras da responsabilidade do vencido pelo ressarcimento das despesas do processo, preservando-se, assim, o status quo ante. Assim, em se tratando de execução provisória, de início cabe aos advogados dos exequentes o adiantamento de referidas despesas (conforme preconiza o art. 520, I do CPC), sendo obrigação do executado, ao final, ressarci-las, de acordo com o art. 82, do CPC. (Grifos acrescidos). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR DECLARADA PELO STF.ÍNDICE DEVIDO: IPCA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 1.022 do Código Fux. 2. A pretensão de desconstituir a compreensão do julgado quanto à existência de congruência entre o pedido dos autores da ação de cumprimento de sentença e o título executivo judicial oriundo do Superior Tribunal de Justiça dependeria do reexame de matéria de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1721172/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DAS PARTES ORA EMBARGANTES. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Em resumo, tem-se que o acórdão embargado assentou fundamento claro e bastante para explicitar a correta interpretação que deve ser dada ao título executivo judicial considerando a superveniência do resgate antecipado dos créditos de empréstimo compulsório discutidos nos autos. Não houve rejulgamento ou ofensa à coisa julgada, mas sim o escorreito dimensionamento da questão decidida por esta Corte com fundamento nos precedentes do STJ" (fl. 468, e-STJ, grifei). 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal compreensão, cuja análise demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também a sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Embargos de Declaração acolhidos para não conhecer do Recurso Especial. (EDcl no REsp 1776656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.