REsp 1885221 - DECISAO

REsp 1885221 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável o entendimento consolidado no REsp 1.648.238/RS e na Súmula 345/STJ, de modo que, tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade de classe, são devidos honorários advocatícios mesmo que a execução não tenha sido impugnada; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: Maria Cibele Eloi de Sousa Dantas; Autor: Associassão dos Servidores Federais em Transporte; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Plúrima, Súmula 345/stj, Súmula 517/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Plúrima Súmula 345/stj Súmula 517/stj +1 more

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Parties

Maria Cibele Eloi de Sousa Dantas

Recorrente

Associassão dos Servidores Federais em Transporte

Autor

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 345 do STJ e alcance do art. 85, §7º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre ação plúrima e ação coletiva e efeitos para a condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável o entendimento consolidado no REsp 1.648.238/RS e na Súmula 345/STJ, de modo que, tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade de classe, são devidos honorários advocatícios mesmo que a execução não tenha sido impugnada; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação da verba honorária.