AREsp 1298548 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INJUSTA. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/1973. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOART. 535, II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto peloBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE FEVEREIRO/91. CÁLCULOS DO CONTADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Descabe falar-se em prescrição quinquenal na hipótese em que a parte autora, intimada para dar início à execução, o faz em prazo pouco superior a dois anos, juntando, para tanto, a documentação exigida pelo Juízo. 2. No caso de constar o índice de fevereiro/91 no título executivo judicial, cabível a sua inclusão nos cálculos do Contador Judicial, ainda que não tenha sido expressamente pleiteado em fase de execução. 3. No caso de improcedência dos embargos, cabível a condenação do Embargante em honorários advocatícios. 4. Recurso de apelação desprovido. (fl. 140) 2. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, nos termosda seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA VERBA SUCUMBENCIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2aT., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Tendo sido objeto do apelo a alegação de prescrição intercorrente e silenciado o acórdão a respeito da mesma, resta caracterizada a ocorrência de omissão, que, porém, não conduz à reforma do provimento embargado, porquanto não verificada a efetiva ocorrência da prescrição alegada. 3. Embora apontada omissão acerca da condenação em honorários, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento embargado. (fl. 158) 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 162/170), a parte agravante alega violação do art. 20, §3º e § 4º, do CPC/1973, sustentando, em síntese, que "não se afigura justo, data venia, o arbitramento, em desfavor desta autarquia, de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação imposta no processo principal"(fl. 164). 4. Alega ainda violação do art. 535 do CPC/1973, por omissão do acórdão recorrido quanto àanálise da fixação da "verba honorária"(fl. 169). 5. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 175). 6. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 177/178), fundado no óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. No que toca àfixação dos honorários advocatícios em5% do valor da condenação, observo que, ao julgar os embargos à execução, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Assim, devem ser prestigiados os cálculos do Contador Judicial de fls. 97,eis que, acertadamente, aplicaram o IPC de fevereiro/91 de conformidade com o acórdão de fl. 114 dos autos principais. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, levando-se em conta o valor apurado pelo Contador Judicial (R$ 3.715,18 até 04/2004, e R$ 6.390,82,até 12/2011), não há que se falar em injustiça tal condenação em favor da parte embargada, como entende o Apelante, mesmo porque nos cálculos apresentados pela própria Embargante à fl. 91, observa-se que sobre o valor que entende devido (R$ 5.006,46), foi aplicado o percentual de 10% a título de honorários (R$ 500,65), totalizando R$ 5.507,11. (fl. 138) 11.Como se vê, a Corte de origem afastou a alegação de injustiça na fixação dos honorários, concluindo que"nos cálculos apresentados pela própria Embargante à fl. 91, observa-se que sobre o valor que entende devido (R$ 5.006,46), foi aplicado o percentual de 10% a título de honorários (R$ 500,65), totalizando R$ 5.507,11". 12. O Superior Tribunal de Justiça, em regra, vem mantendo o entendimento de reconhecer a impossibilidade de revisar os honorários advocatícios estabelecidos pelas instâncias inferiores, em razão do necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, cito os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "ABATE-TETO". ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. (..) 4. Em regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. 5. Hipótese em que a quantia arbitrada a título de honorários (2% do valor do excesso apurado, até então, mais de oito milhões de reais), nitidamente não se mostra flagrantemente irrisória. 6. Agravo da União conhecido para dar parcial provimento ao seu recurso especial. Agravo dos particulares conhecido para não conhecer do seu apelo excepcional. (AREsp 739.100/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 20/09/2021) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS.BASE DE CÁLCULO ABRANGENTE DO SALÁRIO-BASE, ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS (VENCIMENTOS). DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO CRITÉRIO DE JUSTIÇA E EQUIDADE. VERBA ADVOCATÍCIA. VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE. NÃO VERIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 1º-F DA LEI N.9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. RE N.870.947/SE (TEMA N. 810/STF). I - (..) IV - No mais, no que tange à violação dos arts. 20, § 3º e 4º, CPC/1973, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. V - Assim, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. VI - (..) VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.774.231/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) (grifei). 13.Inexiste a alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Inclusive, a fixação dos honorários advocatícios foi apreciadatantoacórdão recorridocomo no acórdão dos embargos de declaração, onde o Tribunal de origem novamente se manifestou acerca do tema: Por outro lado, não se vislumbra a alegada omissão acerca da condenação da parte embargante em honorários, na medida em que se entendeu justificada a condenação em razão do julgamento de improcedência dos embargos, conforme se infere do item 3 da ementa de fls. 136 ("3. No caso de improcedência dos embargos, cabível a condenação do Embargante em honorários advocatícios."), em consonância com a regra do art. 20 do CPC acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. Em verdade, pelo que se depreende das alegações recursais, a mencionada omissão encobre verdadeiro inconformismo da parte embargante em relação ao mérito do julgado embargado, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, a toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão. (fl. 156) 14. No caso, cabe ressaltar que julgamento diverso do pretendido pelas partes, como na espécie, não implica necessariamente ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. EVENTUAL NULIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL FICA SUPERADA COM A APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. (..) 3. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido não padece de qualquer omissão, não havendo que se falar em violação do art. 535, I e II do Código Buzaid (art. 1.022 do Código Fux). Manifestou-se o Tribunal de origem fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Precedentes: AgRg no AREsp. 615.053/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015;AgRg no AREsp. 618.556/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.3.2015. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido.(AgInt no REsp 1.571.891/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (grifei). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. LIMITAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - (..) VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VII - (..) XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.877.023/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) (grifei). 15. Assim, além de incidir, na espécie, oóbicedaSúmula 7 do STJ, inexiste omissão do acórdão combatido. 16. Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial doBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. 17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 18. Publique-se. Intimações necessárias.