REsp 1971543 - DECISAO

REsp 1971543 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do inciso II do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, a fim de sanar o vício de integração identificado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Integração Do Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Integração Do Julgado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao inciso II do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos do devedor
  3. 3 se a atuação do patrono nos embargos justifica condenação também na execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do inciso II do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, a fim de sanar o vício de integração identificado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
  • Publique-se