AREsp 2491159 - DECISAO

AREsp 2491159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à possibilidade de fixação de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; o Tribunal de origem não enfrentou e decidiu fundamentadamente as teses suscitadas,...

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Parties
Recorrentes/agravantes: OSCAR PESSOA FILHO E OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

OSCAR PESSOA FILHO E OUTRO

Recorrentes/agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 alcance do rol do art.85, caput e §1º do CPC (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à possibilidade de fixação de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; o Tribunal de origem não enfrentou e decidiu fundamentadamente as teses suscitadas, aplicando-se, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o entendimento do Tribunal a quo de que o art.85, §1º do CPC contém rol taxativo e que o incidente, por ser decidido por decisão interlocutória (art.136 CPC), não enseja honorários, foi mantido como fundamento da impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.