AREsp 2452719 - DECISAO

AREsp 2452719 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade concorrente para recorrer sobre a fixação de honorários advocatícios, o acórdão do Tribunal de origem que declarou ilegitimidade da parte para tal fim conflita com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar o óbice da ilegitimidade recursal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie o recurso da parte sobre honorários sem tal impedimento.

Parties
Recorrente: JANE SIMÕES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a irresignação da recorrente quanto aos honorários advocatícios sem o óbice da ilegitimidade recursal.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Legitimidade Recursal, Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Legitimidade Recursal Sucumbência Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JANE SIMÕES - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte autora para postular honorários advocatícios
  2. 2 concorrência de legitimidade entre parte e advogado para recorrer sobre honorários
  3. 3 interpretação do art. 23 da Lei 8.906/94 e do art. 18 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade concorrente para recorrer sobre a fixação de honorários advocatícios, o acórdão do Tribunal de origem que declarou ilegitimidade da parte para tal fim conflita com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar o óbice da ilegitimidade recursal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie o recurso da parte sobre honorários sem tal impedimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a irresignação da recorrente quanto aos honorários advocatícios sem o óbice da ilegitimidade recursal.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.