EAREsp 2496633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas cuja ementa é a seguinte: A PELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENGENCIA. CONGENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, GO CPC. RECURSO CONHECI DO E PROVI GO. 1. Sabe-se que os honorários advocatícios são a remuneração do advogado e com base nisso possuem caráter alimentar, os honorários sucumbenciais são arbitrados pelo juiz e pagos, em regra, pela parte vencida, conforme disposto no art. 82 do CPC. 2. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá -lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: 3. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração opostos foi acolhidos para que seja sanando o vício de omissão e mantendo o entendimento firmado em acórdão anterior, fixando o os honorários em 15% (fls. 423-428). Embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão somente quanto a base de cálculo dos honorários (fls. 544-549). No recurso especial, interposto com base na alínea do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 8, 11, 489, e art. 1.022 do CPC/2015, arguindo ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. No mérito, a recorrente alega violação aos arts. 8 e 85, § 10 do CPC/2015, alegando, em si"ntese, que "não há afrontamento ao princípio da causalidade, previsto no art. 85, § 10, do CPC/2015, já que, referido princípio estabelece que os honorários serão devidos por quem deu causa a instauração do processo. 68. Isso porque, se bem compreendida a situação concreta, não houve instauração de novo processo, mas apenas e tão somente novo protocolo, em atenção a orientação do próprio Tribunal e por conta da identificação de problema no sistema e-saj do Tribunal." (fl. 566). Argui ainda que "resta comprovado que a Recorrente não deu causa ao presente processo, sendo totalmente desproporcional e irrazoável vir a ser compelida aos pagamentos dos honorários advocatícios. Ainda, considere-se que não há mínima contenciosidade nesses autos à demandar condenação em honorários" (fl. 567). Contrarrazões apresentadas. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 734/735, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem entendeu que (fls. 274-281): Mesmo havendo a litispendência, o advogado não pode ser responsabilizado por uma falha no sistema, que de acordo com a alegação do apelado, teria distribuído de forma errada o processo. .. Por fim, sabe-se que nas ações em que o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto a responsabilidade pelos honorários advocatícios é decidido através do princípio da causalidade, ou seja, estes devem ser arcados pela parte que ensejou a instauração da demanda. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer eventual afronta ao princípio da causalidade, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. PRINCÍPIO. MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1717075/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA POR DESÍDIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. PREMISSAS DE QUE NÃO TERIAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS NEM ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como o acórdão está devidamente fundamentado e não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a serem sanados, estão inexistentes os requisitos para reconhecimento da ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. As conclusões da segunda instância - extinção da demanda por desídia do credor, ausência de localização de bens penhoráveis ou o endereço da parte executada - no sentido da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, não sendo caso de sua mera qualificação jurídica. Esse quadro atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A conclusão da segunda instância (no sentido de não poder o princípio da causalidade dar azo à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios) encontra suporte na jurisprudência desta Corte Superior Súmula 83/STJ. 4. Consoante orientação do STJ, "não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade" (REsp 1.769.204/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 03/09/2019). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1796981/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.