REsp 2104077 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão de majoração dos honorários arbitrados por equidade demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela mesma limitação; ademais, a tabela da OAB não vincula o julgador.
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- Parties
- Recorrente: IZABELLY REZENDE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties
IZABELLY REZENDE CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 vinculação da tabela da OAB aos honorários
- 2 fixação de honorários por equidade e possibilidade de majoração
- 3 dissídio jurisprudencial apoiado em fatos
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão de majoração dos honorários arbitrados por equidade demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela mesma limitação; ademais, a tabela da OAB não vincula o julgador.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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