AREsp 2555605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489, §1º, II III, IV e 1.022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 367): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - FUTURA EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - APÓLICE QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU NA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Tendo o réu colocado óbice à aceitação do título, resulta evidente sua resistência ao pedido inicial, tanto que protesta pelo julgamento de improcedência, sendo inaplicável o princípio da causalidade à espécie. O § 3º do artigo 9º, da Lei de Execução Fiscal, enuncia que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos da penhora, donde a demora do requerido em ingressar judicialmente com a execução, autoriza o devedor a antecipar a garantia no valor total da dívida, garantido-lhe a emissão da certidão prevista no art. 206 do CTN. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) "não seria possível a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais conforme aplicação do princípio da causalidade, haja vista que quem deu causa à ação foi a ora embargada e não o Estado" (fl. 414); (b) necessidade de aplicação do julgado no AREsp 1.521.321/MS, no sentido da impossibilidade de condenação em honorários quando se trata de pedido cautelar. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 369-370): O apelante sustenta que não havia pretensão resistida a respaldar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, devendo ser aplicado o princípio da causalidade na espécie. .. Apesar dos argumentos do recorrente de que não resistiu ao pedido da parte autora, infere-se que, ao ofertar a contestação, apresentou oposição e resistência ao pedido inicial, em especial no mérito ao asseverar que a garantia não engloba todos os encargos do débito, bem como que a atualização do título é diferente daquela utilizada pela Fazenda Pública. Vejamos: .. Da argumentação explanada na defesa, resulta evidente que caso a parte autora ofertasse a garantia extrajudicialmente, esta seria recusada administrativamente pelo Estado, tanto que ao final da contestação protesta pelo julgamento de improcedência do pleito inaugural. Assim, justificada está a condenação do ente estatal ao pagamento da verba honorária. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Cumpre ressaltar que o precedente indicado como omisso, referente ao AREsp 1.521.321/MS, não trata da tese relativa à impossibilidade de condenação em honorários quando se tratar de pedido cautelar, conforme argumenta a parte recorrente, o que revela deficiência na argumentação recursal. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, N ESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.