EAREsp 2557720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA e OUTROS contra decisão monocrática de fls. 1490/1491 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado pela ora insurgente ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. Inconformada, a parte interpõe o presente agravo interno (fls. 1495/1520, e-STJ), no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Impugnação às fls. 1738/1740 e-STJ. Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 1490/1491 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda. Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por OLIVEIRA & OLIVEIRA DA SILVA - DROGARIA LTDA e OUTROS em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 872/876, e-STJ): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENSPENHORÁVES. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM SENTENÇA SEMCONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Insurge-se a apelante contra sentença que homologou a desistência requerida sem, no entanto, fixar condenação em honorários advocatícios contra a CEF. II - Não se sustenta o argumento mobilizado pela apelante de que a situação precede o ajuizamento da ação. Ocorre que, por mais precavida que fosse a executante, apenas com o ajuizamento da ação a instituição credora tem acesso a uma série de diligências que dependem de autorização judicial para serem realizadas. A sentença homologou a desistência ante a constatação de que a execução restou prejudicada nestas circunstâncias e não merece reforma, já que representa interpretação legítima do princípio da causalidade. III - A executada é que deu causa ao ajuizamento da execução que apenas não teve prosseguimento pela ausência de bens penhoráveis. Em outras palavras, a situação de inadimplência persiste, não havendo razoabilidade na condenação da CEF em honorários advocatícios quando nem mesmo o ajuizamento da ação foi suficiente para satisfazer seu crédito. IV - Insta destacar que o pedido de desistência formulado apresentava condição expressa de renúncia dos honorários pela parte contrária. Nestas condições, na hipótese de se levar às últimas consequências as razões de apelação, a consequência do recurso seria, quando muito, a de tornar nula a sentença apelada, e não a de fixar honorários a favor dos patronos da apelante. V - Considerando que não houve pedido de reconhecimento de nulidade da sentença, não merece reforma a decisão impugnada, notadamente quando não se vislumbra que razões o devedor teria para justificar a recusa ao pedido desistência da execução formulada por seu credor. VI - Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 929/935, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 946/971, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa aos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 85, §§ 1º e 2º, 12, 14, 90, 291, 322, 324, 485, VIII, 489, II, § 1º, IV e VI, 827, 1.022, II, parágrafo único, II e 1.025, do CPC; 23 da Lei n. 8.906/1994 e 1.707 do CC. Sustenta, em síntese, que, diante da desistência da execução, devem ser fixados honorários advocatícios em favor da executada, com base no princípio da causalidade. Contra a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre (fls. 1189/1196, e-STJ) foi interposto recurso de agravo (fls. 1197/1242, e-STJ). Contraminuta às fls. 1477/1479 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão hostilizado teria afrontado os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem, contudo, demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. Caracteriza-se, assim, a deficiência de fundamentação, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INST RUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Frise-se que não basta a mera indicação de dispositivos legais que, em tese, não foram apreciados pela Corte local, sendo necessário demonstrar qual as teses omitidas, bem como sua relevância para o desdobramento da causa. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No mais, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no caso de extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada), não é cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Essa compreensão fundamenta-se justamente no princípio da causalidade, levando em conta o fato de a parte executada ter, na condição de inadimplente, dado causa à instauração da demanda, e, na condição de insolvente, ter impelido o pedido de desistência que culminou na sentença extintiva, razão pela qual não é permitido atribuir tal ônus à parte exequente (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.713.742/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021). Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp 2.159.674/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.914.368/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.713.742/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Vindo o exequente a desistir do cumprimento de sentença por não localização de bens do devedor, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, uma vez que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. 2. A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.492/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019.) Na espécie, o Tribunal de origem assentou que o pedido de desistência amparou-se no fracasso da exequente em localizar bens passíveis de penhora, de modo que o aresto se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, impondo-se a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ, a qual impede o conhecimento do reclamo interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1490/1491, e-STJ e, de plano, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, pois não foram fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA