AREsp 2643826 - DECISAO

AREsp 2643826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Mantida a conclusão de que apenas uma das inscrições foi cancelada, reconhecida sucumbência mínima da ré e aplicável o parágrafo único do art. 86 do CPC, com manutenção da condenação do autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCIO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Reexame De Prova E Súmula 7, Cancelamento De Registro De Dívida, Notificação Prévia (art. 43 Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Reexame De Prova E Súmula 7 Cancelamento De Registro De Dívida Notificação Prévia (art. 43 Cdc)

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Parties

MARCIO BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de vitória parcial, os honorários advocatícios deveriam ser fixados em favor do recorrente nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86 do CPC
  2. 2 Se a revisão do quantitativo da sucumbência configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve ausência de notificação prévia quanto a uma das dívidas que ensejou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, autorizando cancelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Mantida a conclusão de que apenas uma das inscrições foi cancelada, reconhecida sucumbência mínima da ré e aplicável o parágrafo único do art. 86 do CPC, com manutenção da condenação do autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.