Rcl 47848 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se constatou decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e porque a reclamação não se presta a substituir recurso destinado a dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reclamação considerada manifestamente incabível.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamento, Reclamação Constitucional, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamento Reclamação Constitucional Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da jurisprudência do STJ
  3. 3 incabibilidade da reclamação quando não há decisão do STJ descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se constatou decisão do STJ sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e porque a reclamação não se presta a substituir recurso destinado a dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reclamação considerada manifestamente incabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.