REsp 2116838 - DECISAO

REsp 2116838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria. Compete ao tribunal de origem, ao realizar o juízo de conformação com a tese do STF (Tema 1.255), verificar a aplicabilidade ao caso concreto envolvendo tratamento de saúde (bem da vida).

Parties
Embargante: SEBASTIAO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Direito À Saúde, Tema 1.255/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Direito À Saúde Tema 1.255/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF a ações de medicamento e bens da vida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformação com a tese do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria. Compete ao tribunal de origem, ao realizar o juízo de conformação com a tese do STF (Tema 1.255), verificar a aplicabilidade ao caso concreto envolvendo tratamento de saúde (bem da vida).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.