REsp 2156811 - DECISAO

REsp 2156811 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou o Manual de Cálculos determinando capitalização com juros simples (afastando o anatocismo) e a matéria que envolve a verificação da realidade fático-probatória não é passível de reexame no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Anatocismo, Correção Monetária, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Honorários Advocatícios Juros De Mora Anatocismo Correção Monetária Manual De Cálculos Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 vedação ao anatocismo e incidência de juros sobre juros (art. 4º do Decreto n. 22.676/1933)
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre honorários desde 10/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou o Manual de Cálculos determinando capitalização com juros simples (afastando o anatocismo) e a matéria que envolve a verificação da realidade fático-probatória não é passível de reexame no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se