REsp 2105399 - DECISAO

REsp 2105399 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ concluiu que, apesar da literalidade do art.26 da LEF, a jurisprudência admite a fixação de honorários pelo princípio da causalidade quando houve atuação do advogado anterior ao cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, sendo porém necessário que o valor seja arbitrado por juízo de equidade para evitar ônus excessivo ao Estado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe a verba honorária por apreciação equitativa, sopesando as circunstâncias fáticas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Art.26 Da Lei 6.830/1980, Juízo De Equidade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art.26 Da Lei 6.830/1980 Juízo De Equidade Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.26 da Lei 6.830/1980 sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando há cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade apesar do art.26 da LEF
  3. 3 Utilização do juízo de equidade para arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ concluiu que, apesar da literalidade do art.26 da LEF, a jurisprudência admite a fixação de honorários pelo princípio da causalidade quando houve atuação do advogado anterior ao cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, sendo porém necessário que o valor seja arbitrado por juízo de equidade para evitar ônus excessivo ao Estado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe a verba honorária por apreciação equitativa, sopesando as circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba honorária por apreciação equitativa