REsp 2086663 - DECISAO

REsp 2086663 - DECISAO

A extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa autoriza a condenação em honorários advocatícios fundada no princípio da causalidade, mas o montante deve ser arbitrado por juízo de equidade pelo magistrado de origem para evitar desproporcionalidade e ônus excessivo ao Estado; assim, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para arbitramento equitativo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba honorária por apreciação equitativa, sopesando as circunstâncias fáticas do caso concreto.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Cancelamento De Dívida Ativa, Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Juízo De Equidade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De Dívida Ativa Art. 26 Da Lei 6.830/1980 Juízo De Equidade Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de equidade para fixação de honorários advocatícios após cancelamento da inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 Compatibilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980 com a condenação em honorários
  3. 3 Uso do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa autoriza a condenação em honorários advocatícios fundada no princípio da causalidade, mas o montante deve ser arbitrado por juízo de equidade pelo magistrado de origem para evitar desproporcionalidade e ônus excessivo ao Estado; assim, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para arbitramento equitativo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba honorária por apreciação equitativa, sopesando as circunstâncias fáticas do caso concreto.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba honorária por apreciação equitativa, sopesando as circunstâncias fáticas do caso concreto.
  • Publique-se. Intimem-se.