AREsp 2507775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Marcos Afonso Borges e outra contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 187): EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Pedido de transferência de valores de honorários em favor de patronos que foram destituídos da causa. Verba litigiosa, que não admite a aplicação do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Questão que deve ser discutida em ação própria, sendo prudente que a quantia fique retida nos autos até a solução da controvérsia. Decisão mantida. Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 217/221). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 80, IV e V, 85, 489, §1º, IV, 502, 503, 507, 508 e 1.022, II, do CPC; e 22, §4º, do EAOAB. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "o v. acórdão recorrido desrespeitou (a) decisão acobertada pela coisa julgada; (b) concordância anterior da Recorrida e de seus patronos sobre a titularidade dos honorários; e (c) os princípios da duração razoável do processo, colaboração e eficiência, seja reformado o v. acórdão recorrido, a fim de determinar a imediata transferência de 24,8% dos valores depositados nos autos de origem para os autos do inventário do Sr. BUONADUCE" (fl. 255). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso (fls. 332/335). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente, nas razões deduzidas no embargos declaratórios (fls. 202/212), bem assim nos argumentos apresentados no presente apelo especial (fls. 225/255), pugnou expressamente pelo enfrentamento dos seguintes argumentos "(i) existência de coisa julgada sobre os valores a que faz jus o Sr. BUONADUCE, que recai sobre toda a obrigação (a despeito de seu parcelamento); (ii) o fato de a própria Recorrida, bem como seu patrono, já terem reconhecido que os honorários contratuais de 20% pertencem tão somente ao Espólio do Sr. BUONADUCE, e o contrário disso seria atentar contra o princípio da venire contra factum proprium; (iii) a demanda tramita há quase meio século, de sorte que uma nova ação para a rediscussão de critérios já assentados nega a vigência dos princípios básicos da processualística civil - duração razoável do processo, colaboração e eficiência" (fl. 239). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno provido, para conhecer do A gravo e dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (AgInt no AREsp 612.758/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/12/2020, DJe 18/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui considerada omitida. Publique-se. EMENTA