AREsp 1757544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO DA ROCHA BRITES contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de contrato escrito. Réu que não logrou demonstrar a existência de contratação verbal que previsse que a remuneração mensal, a título de consultoria, atenderia também a defesa de seus interesses nos processos administrativos perante a Receita Federal. Necessidade de arbitramento de acordo com os parâmetros previstos no artigo 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Alegação de que o autor perdeu prazos recursais que não deve prevalecer. Intimação em processo administrativo fiscal que tem regulamentação própria no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, que prevê que é o contribuinte quem recebe as intimações em seu domicílio tributário. Réu que, ademais, optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), regulado pela Portaria SRF nº 259/2006, passando a receber intimações na Caixa Postal Eletrônica no ambiente virtual do e-CAC, acessado somente pelo próprio contribuinte ou por terceiro com procuração eletrônica. Autor que não possuía poderes específicos para acessar o e-CAC. Responsabilidade em comunicar o seu advogado sobre a intimação das decisões que era do próprio réu. O afastamento desta circunstância resulta na readequação do percentual de honorários arbitrados para 10% do proveito econômico obtido, observados os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB. Proveito econômico que deve englobar apenas os valores singelos a título de tributos e multas, excluídos os juros moratórios inseridos nos moldes da exigência tributária, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Juros moratórios que, na ação de arbitramento, deve incidir desde a citação, tal como determinou a sentença. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência proporcional reconhecida. Recursos providos em parte" (e-STJ fl. 888). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 916/924). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos 476 e 477 do Código Civil - aduzindo que a recorrida não cumpriu os prazos processuais, gerando o direito de invocar exceção do contrato não cumprido, não cabendo pagamento à autora; (ii) artigos 402, 927 e 944 do CC - sustentando que, ao deixar passar um prazo, surge o dever de indenização pela perda de uma chance; e (iii) artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e artigos 12, 22, §§ 2º e 3º, 32, 33 e 34, IV e V, do Estatuto da Advocacia e a OAB - asseverando que houve falta grave da recorrida no patrocínio dos processos administrativos que estavam sob seus cuidados. Aponta, ainda, que o contrato firmado entre as partes tratava de advocacia de partido, que abrangia, inclusive, demandas administrativas que por ventura surgissem, não existindo saldo devedor em favor da autora quanto a essas demandas. Ao final, sob o pretexto de divergência jurisprudencial, defende que o cômputo da correção monetária e do proveito econômico apenas podem ser aferidos ao término do procedimento administrativo. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne à violação dos artigos 402, 476, 477, 927 e 944 do CC, artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e artigos 12, 22, §§ 2 e 3, 32, 33 e 34, IV e V do Estatuto da Advocacia e a OAB, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a responsabilidade pela perda dos prazos recursais foi exclusivamente do próprio réu, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "In casu, pese o réu ter alegado falha na prestação de serviços pelo autor, sustentando que o autor teria perdido o prazo para interpor recurso nos processos administrativos 10803.000080/2010-91 e 10803.720016/2011-10, prejudicando suas chances de reduzir ainda mais o valor do imposto e multas a serem pagos, é certo que o réu não demonstrou que era o autor quem estava, de fato, responsável pelo recebimento das intimações. (..) Mas a tese do réu restou isolada nos autos, pois, mais uma vez, não se desincumbiu do ônus de provar: (i) que não teria optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico, conferindo procuração eletrônica à empresa de contadoria indicada; (ii) que não teria recebido a intimação na Caixa Postal na plataforma digital do e-CAC; e (iii) que teria comunicado o autor sobre as decisões, a fim de possibilitar que o escritório-autor tomasse as providências cabíveis no prazo legal. Neste viés é que, para fins de intimação, pouco importava que o autor estivesse constituído nos autos do processo administrativo para defender os interesses do réu-contribuinte, já que o autor não possuía poderes específicos para receber as intimações oriundas dos processos administrativos. Assim, com a devida vênia ao entendimento pessoal do magistrado sentenciante, tenho que a responsabilidade pela perda dos prazos recursais não deve ser atribuída ao autor, mas sim ao próprio réu, a quem de fato competia verificar a sua Caixa Postal Eletrônica uma vez que decidiu optar pelo DTE e, então, comunicar o escritório-autor sobre as decisões, o que não foi feito por ele" (e-STJ fls. 897/900 - grifou-se). Nesse contexto, concluir de maneira diversa do consignado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. No tocante à alegação de que o contrato firmado entre as partes seria do tipo de advocacia de partido, com pagamento mensal englobando inclusive demandas administrativas que surgissem, verifica-se que o recorrente não indicou nenhum dispositivo legal supostamente violado. Assim, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Ausente tal requisito, "incide a Súmula n.284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. (..). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.175.300/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Divergência jurisprudencial, não demonstrada ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.141.911/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - grifou-se). Ademais, apenas a título de reforço de argumentação, observa-se que rever a conclusão do tribunal local acerca da necessidade de arbitramento de honorários demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Faz-se necessária transcrição do trecho do aresto recorrido para melhor compreensão: "Primeiro, com relação à contratação verbal dos serviços do autor, que teria se dado na modalidade de "advocacia de partido" , mediante remuneração mensal de R$3.000,00 que, inclusive, teria servido para supostamente remunerar os serviços prestados na esfera administrativa perante a Receita Federal, verifica-se que o réu não logrou comprovar a sua alegação. A parte da sentença que não considerou o contrato juntado pelo autor a fls. 34/36, por não possuir assinatura do réu, não foi impugnada por qualquer das partes, tornando incontroversa a necessidade de arbitramento dos honorários. Não obstante, ao que consta dos relatos, de fato havia um acerto de vontades entre as partes, no tocante aos pagamentos mensais de R$3.000,00 para que o autor ficasse disponível ao réu para eventuais consultorias tributárias. O que, no entanto, não leva à presunção de que, necessariamente, a atuação jurídica e específica do escritório de advocacia para defender os interesses do réu perante a Receita Federal nos processos administrativos indicados estaria incluída nessa remuneração a título de advocacia de partido, como pretende convencer o réu. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas logo se vê que não há nos autos prova alguma sobre o suposto acerto verbal no sentido de que os pagamentos mensais remunerariam inclusive a atuação do autor nos processos administrativos em comento, frisando que, embora o réu tenha sinalizado genérico interesse na produção de prova testemunhal em um primeiro momento (fls. 329), não insistiu na produção da prova quando instado pelo juízo a fls. 783 em segunda oportunidade, posto que deixou transcorrer o prazo para manifestação, conforme certificado a fls. 786" (e-STJ fls. 894/895 - grifou-se). Quanto à divergência jurisprudencial envolvendo a tese acerca do computo da correção monetária e do proveito econômico apenas poderem ser aferidos ao término do procedimento administrativo, o recurso não merece conhecimento. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Além disso, não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. (..)." (AgInt no AREsp 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022 - grifou-se) Torna-se patente, assim, a falta de fundamentação do apelo nobre nesse aspecto, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da conde nação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA