REsp 2132161 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se a Tabela de Honorários da OAB é vinculativa para fixação de honorários sucumbenciais
2. 2 Se é possível revisão de honorários por esta Corte em Recurso Especial sem reexame de provas
3. 3 Se cabe fixação equitativa de honorários quando a causa não possui proveito econômico aferível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º do CPC/2015, observando critérios de natureza, importância da causa, grau de zelo e atos praticados; a Tabela da OAB não é vinculativa para fixação de honorários sucumbenciais; a revisão pelo STJ só é admitida em casos excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância manifesta, situação não demonstrada no caso (honorários fixados em R$ 1.000,00 considerados não flagrantemente excessivos dada a baixa complexidade e breve tramitação). Ademais, incide o óbice da Súmula 83 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Distrito Federal

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.