AREsp 480522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 933/934, mediante a qual determinei o pagamento de honorários advocatícios em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por adesão a programa de parcelamento de crédito não tributário, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 13.494/2017. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa porque, no caso dos autos, os honorários advocatícios foram previstos no acordo firmado com a Fazenda Pública, e, inclusive, já foram integralmente pagos, consoante os documentos juntados. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 951/956). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Assiste razão à parte embargante. Como ressaltado na decisão embargada, o dever de pagamento de honorários advocatícios está previsto no art. 3º, § 3º, da Lei 13.494/2017. No entanto, no recurso ora examinado a parte embargante demonstra a previsão da verba honorária no acordo de parcelamento, e prova o cumprimento da obrigação pelo pagamento. O embargado, por sua vez, não se contrapôs à extinção da obrigação pelo pagamento, limitando-se a afirmar eventual preclusão. Havendo previsão expressa e destacada do pagamento de honorários advocatícios no termo de adesão a programa de parcelamento, inclusive com a comprovação da quitação, nos autos, desses valores, não há razão para manter a condenação ao cumprimento dessa obrigação na decisão que homologa a renúncia ao direito em que se funda a ação, pois, do contrário, haveria indevido bis in idem. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ADESÃO AO REFIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NOVA COBRANÇA. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO GENÉRICA. I - A violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula n. 284/STF. II - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022. III - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.523.152/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Por fim, afasto a preclusão suscitada na impugnação aos embargos de declaração porque a questão ora debatida permaneceu controvertida e foi o objeto principal da decisão embargada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA