AREsp 2695147 - DECISAO

AREsp 2695147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, entendeu-se inexistente omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reconheceu-se o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais conforme precedente do STF (Tema 1.002) e, por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Litigância Da Defensoria Pública
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Litigância Da Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 distribuição e majoração de honorários sucumbenciais (arts. 85 e 117 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, entendeu-se inexistente omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reconheceu-se o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais conforme precedente do STF (Tema 1.002) e, por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.