REsp 1889338 - DECISAO

REsp 1889338 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos para corrigir erro material na decisão embargada, determinando-se a majoração para 15% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LARA, PONTER & NERY ADVOGADOS, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se aplicável, o art. 98, § 3º,...

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Parties
Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL); Titular Dos Honorários: PAULO; Advogado Beneficiário Dos Honorários: LARA, PONTER & NERY ADVOGADOS; Autor Na Ação Reparatória: ELIOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Erro Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Honorários Advocatícios Erro Material Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL)

Embargante

PAULO

Titular Dos Honorários

LARA, PONTER & NERY ADVOGADOS

Advogado Beneficiário Dos Honorários

ELIOMAR

Autor Na Ação Reparatória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na majoração dos honorários
  2. 2 incidência do limite legal de 20% para honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 se há obscuridade quanto à qual das ações reunidas se aplica a majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos para corrigir erro material na decisão embargada, determinando-se a majoração para 15% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LARA, PONTER & NERY ADVOGADOS, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se aplicável, o art. 98, § 3º, do CPC; salientou-se que não há obscuridade quanto à aplicação da majoração às ações reunidas, pois na ação proposta por ELIOMAR os honorários já foram fixados em 20%, e que o percentual de honorários é limitado a 20% pelo art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material

Orders

  • MAJORO em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LARA, PONTER & NERY ADVOGADOS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do CPC
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