REsp 2113085 - DECISAO

REsp 2113085 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039, 1.040 I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados; Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1.255 e observância dos arts. 1.039, 1.040 I e II, e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa (art.85, §8º, Cpc), Proveito Econômico, Decadência Do Crédito Tributário, Repercussão Geral (tema 1.255), Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa (art.85, §8º, Cpc) Proveito Econômico Decadência Do Crédito Tributário Repercussão Geral (tema 1.255) Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados

Recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Se os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico correspondente ao valor atualizado do débito
  3. 3 Aplicação da repercussão geral declarada pelo STF (Tema 1.255) e consequência processual de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039, 1.040 I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1.255 e observância dos arts. 1.039, 1.040 I e II, e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação após julgamento do Tema 1.255/STF