REsp 2047182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO JOCELINO DA SILVA contra decisão de minha lavra, em que, rejeitando os aclaratórios, mantive o julgado em que não conheci do recurso especial do segurado (e-STJ fls. 986/989). Sustenta a parte embargante, novamente, omissão quanto ao fato de que, embora fixado em 10%, os honorários advocatícios foram distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, segundo defende, "o CPC NÃO autoriza a fixação de honorários em percentual inferior a 10%, conforme preceituado no artigo 85" (e-STJ fl. 993). Intimada, a parte embargada não formulou impugnação (e-STJ fl. 1.003). Passo a decidir. Como já registrado na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso concreto, porém, não se verifica a existência dos aludidos vícios. A motivação exposta no presente recurso cinge-se à reiteração das razões dos aclaratórios anteriores, acerca do inconformismo do recorrente com o percentual fixado a título de honorários advocatícios, que, segundo defende, estaria descumprindo o art. 85 do CPC/2015. Ao enfrentar os anteriores embargos de declaração, afirmou-se que a Corte de origem, estabelecendo a sucumbência recíproca, fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, tal como postulado no apelo nobre, e que a reforma do aludido julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, como se lê (e-STJ fls. 987/988): No caso presente, o INSS não se opôs ao cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo. Em relação à sucumbência das partes, verifica-se que o INSS ficou vencido em relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade de todos os períodos pleiteados na inicial (01/06/1997 a 28/01/2009 e 31/10/2009 a16/09/2014) e do tempo de serviço rural nos períodos de 28/08/1975 a11/01/1981 e de 19/02/1981 a 09/06/1986, bem como de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Já a pretensão da parte autora não foi acolhida quanto à conversão em tempo especial dos períodos de atividade comum anteriores à Lei nº 9.032e à concessão de aposentadoria especial. O acórdão, ao distribuir os honorários de sucumbência, não equacionou as circunstâncias do caso concreto, de acordo com a pretensão deduzida pelas partes, nem sopesou o fato de que o direito ao benefício foi reconhecido em razão de fato superveniente, sem oposição do INSS. Assim, não observou a ratio decidendi do Tema 995. Não há como reputar mínima a sucumbência da parte autora, já que o direito à aposentadoria especial não foi reconhecido. Por outro lado, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição não decorreu unicamente da reafirmação da data de entrada do requerimento. A autarquia previdenciária ficou vencida em parte considerável dos pedidos. Fica, portanto, configurada a sucumbência recíproca. Tendo em vista as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC de2015, aplicável à hipótese, já que a sentença foi publicada sob a sua vigência, arbitra-se a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas. O termo inicial corresponde à data da reafirmação da DER (06/12/2016), em consonância com a decisão proferida no IAC nº 5007975-25.2013.4.04.7003, eo termo final à data do acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 76 deste Tribunal Regional Federal). Condena-se cada uma das partes ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. .. Cabe acentuar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "é inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, nos termos do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt nos E Dcl no R Esp 2.001.322/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, D Je de 11/4/2023). (Grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo vício de integração a ser sanado, de modo que estes segundos embargos de declaração, por buscarem o pronunciamento sobre questões já esclarecidas nos julgados anteriores, configuram expediente nitidamente procrastinatório, a ensejar a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação ao recorrente de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA