AREsp 2702426 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por RENUKA VALE DO IVAÍ S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 592, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 619 - 622, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 625 - 643, e-STJ), a insurgente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos violação ao artigo 90 do Código de Processo Civil sustentando que os ônus sucumbenciais devem recair sobre a Recorrida, tendo em vista que "todas as partes deram causa ao processo, uma vez que não acordaram na composição de seus direitos e obrigações. De modo lógico, a parte vencida deve suportar o pagamento dos honorários, inclusive indo em consonância ao art. 85 do CPC" (fl. 637, e-STJ). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 658 - 665, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 671 - 673, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 676 - 680, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 685 - 692, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece conhecimento. 1. Na hipótese, o Tribunal local, com base em análise fática, concluiu que a apelante, ora agravante, deve arcar com os ônus sucumbenciais, visto que deu causa à propositura da ação (fls. 593 - 594, e-STJ): Em que pese os argumentos trazidos pela Apelante, para a reforma da sentença em relação a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, estes não merecem prosperar, eis que a superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção da ação, sem julgamento do mérito conforme disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015, sendo imputado referido ônus sucumbenciais a quem deu causa à ação, ante o princípio da causalidade. (..) No caso dos autos, resta claro que a Apelante deu causa a propositura da ação, eis que deixou de pagar as duplicatas mercantis à Apelada, não restando a esta outra alternativa a não ser requerer o pagamento judicialmente. Assim, conclui-se que o princípio da causalidade melhor se presta à fixação das despesas processuais, eis que se trata de um princípio de justiça distributiva, onerando quem, efetivamente, deu causa à demanda. Assim, para alterar a conclusão da Corte local no sentido de quem deu causa à propositura da ação, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que, nas causas em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência ser fixados por apreciação equitativa do juiz. Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícos.". No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.782.332/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 9/9/2021.) Portanto, de rigor a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 2. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA