AREsp 2796648 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015 - INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, SOBREVEIO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA SPPREV - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANIFESTADO NA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SPPREV QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE O PEDIDO RECONHECIDO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 90, CAPUT, DO CPC - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E SODALÍCIO - VERBA HONORÁRIA FIXADA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, RESPEITANDO-SE O GRAU DE ZELO DO ADVOGADO, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS COMO DEFINIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO E. STF, E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 DO COL. STJ), QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, APÓS O QUE DEVEM PREVALECER OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, SEGUNDO O QUAL "NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE" - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 90, § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de redução da condenação ao pagamento de honorários de advogado pela metade, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação de pagar devido à exigência de precatório, não obstante o reconhecimento do pedido e cumprimento integral da obrigação de fazer. Traz a seguinte argumentação: Conforme informado na petição que concordou com o pedido da parte autora, a GGE já foi objeto de incorporação administrativa, de tal forma que inexiste obrigação de fazer. Logo, é possível a aplicação do artigo 90 do CPC, uma vez que, além do reconhecimento do pedido, houve o cumprimento da obrigação de fazer, já que a autora desde 2022 recebe o valor da GGE integralmente em seus proventos. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal impede que haja o cumprimento da obrigação de pagar de forma espontânea. O art. 100 da CF exige, necessariamente, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Neste sentido, não aplicar o artigo 90, §4º nos casos em que houve a obrigação de fazer, mas não a de pagar por determinação expressa da Constituição Federal, implica negar vigência ao referido dispositivo (fl. 177). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 240 do CPC, no que concerne à impossibilidade de aplicação da taxa Selic antes da citação, pois acarretaria a incidência de juros de mora nesse período, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido também negou vigência ao artigo 240 do CPC, que assim dispõe: .. Isso porque aplicou a Taxa Selic antes da citação. Ocorre que, conforme já ressaltado nas razões de apelação, a Taxa Selic é uma taxa única, que engloba juros e correção monetária. Aplicar a taxa Selic para processos cuja citação ocorreu após dezembro de 2021 implica, necessariamente, a incidência de juros de mora antes da citação, em expressa violação ao artigo 240 do CPC. Assim, o acórdão recorrido, ao determinar a manutenção da Taxa Selic desde a vigência da EC 113/2021, violou o referido artigo. De todo o exposto, deve ser reformado o acórdão recorrido quanto a este ponto, para que seja aplicado o IPCA-e até a citação e, após, Taxa Selic (fl. 178). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à terceira controvérsia, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.302.307/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13.5.2013; REsp 1.110.552/CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15.2.2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.10.2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.6.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA