REsp 2122798 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o artigo 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório quando houver impugnação pelo devedor, mas a base de cálculo...

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Parties
Agravante: Telmo Ricardo Abrahão Schorr e outros; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 04/02/2025 a 10/02/2025, Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Artigo 85, § 7º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Artigo 85, § 7º, Cpc/2015

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão Schorr e outros

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 04/02/2025 a 10/02/2025, Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando houver impugnação pelo devedor
  2. 2 Exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o artigo 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório quando houver impugnação pelo devedor, mas a base de cálculo deve excluir eventual parcela incontroversa do crédito; a impugnação não confere automaticamente honorários sobre a totalidade do crédito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Exigir os requisitos de admissibilidade na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ