EAREsp 2675694 - ACORDAO

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Por haver divergência sobre a data de publicação, deve prevalecer a data informada na certidão lavrada pelo tribunal de origem, dotada de fé pública; constatada a publicação em 17/07/2023 pela certidão e o protocolo do recurso em 08/08/2023, o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis,...

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Parties
Autor: ASSIS, CASTRO E VIGO ADVOGADOS S/S; Agravante: FERNANDA MORESCO DENARDIN; Agravante: RAFAELA MORESCO DENARDIN; Agravante: MARILANE MORESCO DENARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Honorários) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão, Fé Pública Da Certidão
Civil Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Publicação De Acórdão Fé Pública Da Certidão

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Parties

ASSIS, CASTRO E VIGO ADVOGADOS S/S

Autor

FERNANDA MORESCO DENARDIN

Agravante

RAFAELA MORESCO DENARDIN

Agravante

MARILANE MORESCO DENARDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Honorários) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 termo inicial do prazo recursal (data de publicação)
  3. 3 prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Por haver divergência sobre a data de publicação, deve prevalecer a data informada na certidão lavrada pelo tribunal de origem, dotada de fé pública; constatada a publicação em 17/07/2023 pela certidão e o protocolo do recurso em 08/08/2023, o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno