REsp 2191091 - DECISAO

REsp 2191091 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), pois a matéria acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa está abrangida pelo tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, exigindo a conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1.255/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF).
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Tutela Do Direito À Saúde, Remessa Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Repercussão Geral Tutela Do Direito À Saúde Remessa Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando valores da causa/condenação/proveito econômico forem elevados
  2. 2 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS e tutela do direito à saúde

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), pois a matéria acerca da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa está abrangida pelo tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, exigindo a conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF)