REsp 2175427 - DECISAO

REsp 2175427 - DECISAO

Reconsiderando parcialmente a decisão anterior pelo juízo de retratação, o acórdão decidiu que, no caso concreto, a sentença e o voto do Tribunal de origem demonstraram que os honorários advocatícios já haviam sido fixados na ação anulatória/embargos em favor da executada e que a extinção da execução foi desdobramento dessa decisão, de modo que não havia novo trabalho a ser remunerado nem justificativa para novo arbitramento, evitando-se duplicidade; tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tanto a cumulação quanto a fixação única desde que respeitados os limites legais, e o reexame de premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional para, reconsiderando em parte a decisão de fls. 813/817, negar provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A. e outra.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários, Fixação Única De Honorários, Tema 587/stj, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Execução Fiscal Embargos À Execução Cumulação De Honorários Fixação Única De Honorários Tema 587/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e na ação conexa (embargos/ação anulatória)
  2. 2 Possibilidade de fixação única de honorários no julgamento dos embargos atendendo à execução
  3. 3 Aplicação do Tema 587/STJ e dos precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando parcialmente a decisão anterior pelo juízo de retratação, o acórdão decidiu que, no caso concreto, a sentença e o voto do Tribunal de origem demonstraram que os honorários advocatícios já haviam sido fixados na ação anulatória/embargos em favor da executada e que a extinção da execução foi desdobramento dessa decisão, de modo que não havia novo trabalho a ser remunerado nem justificativa para novo arbitramento, evitando-se duplicidade; tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tanto a cumulação quanto a fixação única desde que respeitados os limites legais, e o reexame de premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional para, reconsiderando em parte a decisão de fls. 813/817, negar provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A. e outra.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A. e outra.
  • Publique-se.