AREsp 2758616 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada: quando houver improcedência dos pedidos em ação indenizatória, a base de cálculo dos honorários de sucumbência é o proveito econômico, que no caso era aferível como o montante que o cliente deixaria de arcar se o pedido inicial fosse julgado procedente; por não haver demonstração da inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAMAFFE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Improcedência Do Pedido
Processual Civil Direito Contratual Representação Comercial Honorários De Sucumbência Honorários Advocatícios Proveito Econômico Valor Da Causa Improcedência Do Pedido

Case Brief

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Parties

CLAMAFFE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários de sucumbência na hipótese de improcedência do pedido
  2. 2 Mensuração do proveito econômico oriundo da improcedência
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC e ordem de preferência para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: quando houver improcedência dos pedidos em ação indenizatória, a base de cálculo dos honorários de sucumbência é o proveito econômico, que no caso era aferível como o montante que o cliente deixaria de arcar se o pedido inicial fosse julgado procedente; por não haver demonstração da inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos