AREsp 2488204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença de 2015 impõe a aplicação do CPC/1973 para fixação dos honorários; os honorários foram corretamente fixados em 15% com fundamento no art.20 do CPC/1973 e não se mostram manifestamente irrisórios ou exorbitantes, de modo que a reavaliação esbarra na vedação da Súmula 7 do STJ; em ação previdenciária, a base de cálculo abrange parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Sucumbência, Intertemporalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 111 Do STJ, Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Termo Final Dos Honorários
Processual Civil Previdenciário Honorários Advocatícios Sucumbência Intertemporalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 111 Do STJ Cpc/1973 Vs Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VICENTE DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual lei processual (CPC/1973 ou CPC/2015) rege a fixação dos honorários quando a sentença foi proferida em 2015
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de honorários pelo STJ diante de suposta irrisoriedade ou excesso versus vedação da Súmula 7 (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Base de cálculo e termo final dos honorários em ação previdenciária, em especial aplicação da Súmula 111 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença de 2015 impõe a aplicação do CPC/1973 para fixação dos honorários; os honorários foram corretamente fixados em 15% com fundamento no art.20 do CPC/1973 e não se mostram manifestamente irrisórios ou exorbitantes, de modo que a reavaliação esbarra na vedação da Súmula 7 do STJ; em ação previdenciária, a base de cálculo abrange parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.