AREsp 2757729 - ACORDAO

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Por coincidir o acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente quanto à natureza pública dos honorários e à aplicação do Tema 872), a redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais é válida e não configura reformatio in pejus; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Sucumbência, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Tema 872/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Sucumbência Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Reformatio in Pejus Súmula 83/stj Tema 872/stj

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Parties

VIVER MELHOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Natureza pública dos honorários advocatícios e possibilidade de revisão de ofício
  3. 3 Caracterização ou não de reformatio in pejus pela redistribuição

Ratio Decidendi

Por coincidir o acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente quanto à natureza pública dos honorários e à aplicação do Tema 872), a redistribuição de ofício dos ônus sucumbenciais é válida e não configura reformatio in pejus; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 327/328.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.