AREsp 2764877 - DECISAO

AREsp 2764877 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Base De Cálculo, Impugnação/embargos, Parcela Controvertida, Sucumbência
Direito Previdenciário Processual Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Base De Cálculo Impugnação/embargos Parcela Controvertida +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 7º, do CPC em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório
  2. 2 Se a apresentação de impugnação/embargos pelo devedor implica na condenação em honorários no cumprimento de sentença
  3. 3 Qual a base de cálculo dos honorários quando há impugnação parcial: todo o valor executado ou apenas a parcela controvertida