AREsp 2843679 - DECISAO

AREsp 2843679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a jurisprudência do STJ firma que, quando a Fazenda Pública oferece resistência à execução sujeita a precatório, os honorários devem ser fixados, mas tendo como base o valor controvertido da execução, excluída a parcela incontroversa, para evitar incentivos à criação de excessos de execução.

Parties
Agravante: Schorr e Schacker Advogados e outros; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Precatório, Base De Cálculo, Impugnação/embargos À Execução, Sucumbência
Processo Civil Previdência Pública Honorários Advocatícios Execução De Sentença Precatório Base De Cálculo Impugnação/embargos À Execução Sucumbência

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Parties

Schorr e Schacker Advogados e outros

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na execução de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório quando há embargos/impugnação
  2. 2 qual a base de cálculo dos honorários na hipótese de impugnação parcial pela Fazenda Pública
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a jurisprudência do STJ firma que, quando a Fazenda Pública oferece resistência à execução sujeita a precatório, os honorários devem ser fixados, mas tendo como base o valor controvertido da execução, excluída a parcela incontroversa, para evitar incentivos à criação de excessos de execução.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.