AREsp 2815301 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não terem sido examinadas pelo tribunal a quo sob o ângulo requerido pela parte recorrente.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Sucumbente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Público Honorários Advocatícios Remessa Necessária Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Sucumbente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, §§ 3º, 4º, III e 6º-A do CPC quanto à impossibilidade de apreciação por equidade na fixação de honorários em demandas de saúde contra a Fazenda Pública
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias pela corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não terem sido examinadas pelo tribunal a quo sob o ângulo requerido pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.