AREsp 2843679 - DECISAO

AREsp 2843679 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Agravo No Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Precatório, Embargos À Execução, Base De Cálculo
Processo Civil Previdência Pública Honorários Advocatícios Execução De Sentença Precatório Embargos À Execução Base De Cálculo

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários na execução contra a Fazenda Pública (valor controvertido vs parcela incontroversa)
  3. 3 Aplicação do art.85, §7º, do CPC em conjunto com o art.1º-D da Lei 9.494/1997