AREsp 2791534 - DECISAO

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O agravo foi conhecido porém negado provimento ao recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ): a parte recorrente limitou-se a transcrever ementas sem proceder ao cotejo analítico que evidenciasse similitude...

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Parties
Recorrente/agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Recorrida/agravada: DULCE MODESTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Cotejo Analítico

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Recorrente/agravante

DULCE MODESTO VIEIRA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 85, §8º do CPC/2015 na fixação equitativa de honorários quando o valor da causa é elevado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porém negado provimento ao recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ): a parte recorrente limitou-se a transcrever ementas sem proceder ao cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e soluções jurídicas díspares, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.