REsp 2199597 - DECISAO

REsp 2199597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por depender do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), uma vez que o TRF-2 corretamente concluiu que o trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a prescrição ocorreu após o ajuizamento da execução, afastando a causalidade para condenação da União ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR RONDINELLI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Causalidade, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Causalidade Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula 7

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários quando o trânsito em julgado é superveniente à execução
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários em razão de exceção de pré-executividade ajuizada pelo executado
  3. 3 Impedimento de reforma do acórdão regional por meio de recurso especial quando depende de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por depender do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), uma vez que o TRF-2 corretamente concluiu que o trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a prescrição ocorreu após o ajuizamento da execução, afastando a causalidade para condenação da União ao pagamento de honorários; além disso, entendeu-se que a exceção de pré-executividade foi desnecessária e poderia ter sido resolvida por simples petição, caracterizando violência ao princípio da causalidade se acolhida a pretensão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se