AREsp 2853606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

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Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, PEP ICMS
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução PEP ICMS

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor efetivamente pago no PEP-ICMS versus valor da causa)
  3. 3 Aplicação dos §§2º e 4º, III, do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.