AREsp 2866131 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: o acórdão já majorou os honorários dentro dos limites legais (arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC), a aplicação do art. 85, § 11 do CPC exige prévia fixação pela instância a quo e observância da limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do...

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Parties
Embargante: JISLAINI ALBINO KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JISLAINI ALBINO KUHN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 incidência dos limites legais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: o acórdão já majorou os honorários dentro dos limites legais (arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC), a aplicação do art. 85, § 11 do CPC exige prévia fixação pela instância a quo e observância da limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, razão pela qual não cabe nova majoração nem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa