REsp 2200939 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese de cumulação de pedidos, os honorários advocatícios devem observar a base de cálculo aplicável a cada uma das pretensões consideradas autônomas. 2. Julgados procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, bem como de condenação por danos morais, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quanto aos danos morais e sobre o valor do débito no que tange ao pedido declaratório. 3. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ROSINETE SILVA DE SOUZA (ROSINETE), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relatado pela Desa. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, assim ementado: DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Recurso do réu. Razões recursais parcialmente dissociadas do que a sentença decidiu. Pressuposto de admissibilidade recursal em parte não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível, com exceção das matérias atreladas aos pedidos de condenação da autora em litigância de má-fé e expedição de ofício ao NUMOPEDE. Inteligência do disposto nos artigos 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Afastada a litigância de má-fé da demandante. Desnecessária a expedição de ofício ao NUMOPEDE. Recurso adesivo da autora. Aplicação do CDC. Não restou comprovada a existência do débito originário. Réu que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório contido no art. 373, II, do CPC. Indevida a inscrição dos dados da autora nos órgãos de restrição de crédito. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 385, do STJ. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO do réu DESPROVIDO, na parte conhecida. RECURSO da autora PROVIDO (e-STJ, fl. 289). Os embargos de declaração opostos por ROSINETE foram rejeitados (e-STJ, fls. 357-362). Nas razões do presente recurso, ROSINETE alegou violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, do CPC, aduzindo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 331-342). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 366-371). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese de cumulação de pedidos, os honorários advocatícios devem observar a base de cálculo aplicável a cada uma das pretensões consideradas autônomas. 2. Julgados procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, bem como de condenação por danos morais, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quanto aos danos morais e sobre o valor do débito no que tange ao pedido declaratório. 3. Recurso especial provido. VOTO O recurso merece prosperar. Dos honorários advocatícios Nas razões do presente recurso, ROSINETE alegou que a verba honorária deveria ter sido fixada em percentual sobre o valor da causa. Nesse ponto, o Tribunal estadual consignou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Confira-se o excerto do acórdão recorrido: Com efeito, os honorários foram estipulados em 15% sobre o valor da condenação, que equivale a R$.1.500,00, observaram os critérios contidos no art. 85, § 2º, do CPC e remuneram condignamente o trabalho exercido pelo patrono da embargante. Ademais, não é proporcional nem razoável que o valor dos honorários seja fixado como sugerido na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (e-STJ, fl. 359 - sem destaque no original). Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de cumulação de pedidos, os honorários advocatícios devem observar a base de cálculo aplicável a cada uma das pretensões consideradas autônomas. Confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. PROVIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial sedimentada no STJ, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. Precedentes. 2. Segundo entendimento consolidado, o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida. Nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido e, não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Precedente. 3. No caso, tendo havido o provimento dos pedidos condenatório e declaratório, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada uma das pretensões autônomas. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.184.709/GO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 E 84 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL A CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 4. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.575.034/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024 - sem destaque no original) No caso concreto, foram julgados procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, bem como de condenação por danos morais. Nesse norte, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quanto aos danos morais e sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor do débito no que tange ao pedido declaratório. Assim, merece reforma o acórdão recorrido. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de 10% sobre o valor da dívida atualizado. É o voto.