REsp 2172588 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 5/12/2023. Concluso ao gabinete em: 25/9/2024. Ação: declaratória de direito, ajuizada por ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO em face de BIOSEV S.A e BIOSEV BIOENERGIA S.A. Sentença: julgou improcedente a pretensão autoral. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO e deu provimento aos recursos interpostos por BIOSEV S.A e BIOSEV BIOENERGIA S.A, nos termos da seguinte ementa: Apelação Ação declaratória Prestação de serviços advocatícios Arbitramento de honorários - Contratação que se deu em caráter personalíssimo Atuação por patrono que fez parte da sociedade autora durante curto período da prestação de serviços Prova suficiente Ausência de direito da sociedade ao recebimento de honorários de êxito Improcedência mantida Procedimento arbitral entre autora e interessados no feito que não influencia no julgamento desta ação Honorários sucumbenciais fixados por equidade Majoração Adotada a previsão da nova regra instituída pelo art. 85, § 8º-A, do CPC diante das circunstâncias da causa Litigância de má-fé não configurada Recurso da autora desprovido e recurso das rés provido. (e-STJ fl. 5719) Embargos de declaração: opostos por ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO, foram rejeitados. Recurso especial: alega a existência de dissídio jurisprudencial, bem como a violação dos arts. (i) 489, §1º, IV e VI, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre elementos essenciais ao deslinde da controvérsia (fls. 5760-5761); (ii) 1.022, II, e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o acórdão não corrigiu os vícios de fundamentação apontados pela recorrente, mantendo-se omisso sobre questões pertinentes para a resolução da controvérsia (fls. 5770-5771); (iii) 15, caput e §1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), tendo em vista que os direitos aos honorários estipulados nos contratos são de sua titularidade exclusiva, inexistindo relação personalíssima entre a Biosev e advogado pessoa física que sequer é parte daqueles contratos (fls. 5772-5773); e (iv) 22, caput e §2º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), porquanto se negou o direito da sociedade Recorrente ao arbitramento dos honorários de êxito contratados (fls. 5778-5779). Requer, em síntese, a reforma do acórdão estadual a fim de que seja reconhecido o direito da recorrente ao recebimento de honorários pleiteados na ação de origem. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, dando azo à interposição do AREsp 2.641.898/SP, provido para determinar a conversão em especial (e-STJ fl. 6083). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe 16/3/2020. Assim, não há negativa de prestação jurisdicional na espécie. No mais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que tange à existência ou não de contrato firmado de forma personalíssima com advogado, exige o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Veja-se que, quanto ao tema, o Tribunal de segundo grau foi categórico ao afirmar que: "Não se olvida que a sociedade detém personalidade jurídica, podendo ser remunerada pelos serviços advocatícios. Contudo, no caso examinado, que foi tratado de forma minuciosa e detalhada em primeiro grau, em que pese o contrato de honorários mencionado pela autora (fls. 3.606/3.620), foi bem reconhecida a natureza personalíssima dos serviços advocatícios prestados pelo Dr. Leonardo Melo, o que afasta a pretensão de arbitramento de honorários em favor da sociedade. .. E como constou na r. sentença, eventual litígio envolvendo os advogados após o término da sociedade deve ser resolvido entre os próprios, não se vislumbrando o direito genérico pretendido ao arbitramento de honorários em face de cliente que acompanhou o advogado retirante. Cumpre ressaltar que a relação entre a sociedade autora e o advogado Leonardo não foi objeto de discussão nesta demanda" (e-STJ fl. 5726-5727). Destarte, considerando a impossibilidade de se reexaminar os fatos e as provas produzidas pelas instâncias ordinárias, verifica-se que o recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade. - Da divergência jurisprudencial A parte não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.728/SP, Terceira Turma, DJe 5/10/2022 e AgInt no REsp n. 1.972.586/PA, QuartaTurma, DJe 25/8/2022. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial, uma vez que a falta de cotejo analítico, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe 15/10/2018. Forte n essas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários, fixados anteriormente em R$5.500,00 (e-STJ fl. 5728), para R$6.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação declaratória de direito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Recurso especial não conhecido.