REsp 2131296 - DECISAO

REsp 2131296 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação relativa à aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/2015, questões suscitadas na apelação e nos embargos de declaração; por essa omissão, o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com manifestação sobre o ponto controvertido.

Parties
Recorrente: ARI VERIATO PEREIRA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Apreciação Equitativa De Honorários (arts. 85 §§ 8º E 8º a Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Apreciação Equitativa De Honorários (arts. 85 §§ 8º E 8º a Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARI VERIATO PEREIRA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 fixação equitativa de honorários advocatícios e observância da tabela de honorários da OAB
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação relativa à aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/2015, questões suscitadas na apelação e nos embargos de declaração; por essa omissão, o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com manifestação sobre o ponto controvertido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/2015 à espécie
  • publique-se