AREsp 2421287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação em honorários advocatícios porque o pedido de desistência foi protocolizado após a citação (e após oferecimento de contestação), aplicando-se o art. 90 do CPC e a jurisprudência do STJ; a pretensão de revisão dos critérios de fixação do quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem examinou adequadamente os critérios para arbitração dos honorários.

Parties
Recorrente: SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA; Recorrida: UNIÃO (PARTE ADVERSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Desistência Da Ação, Princípio Da Causalidade, Fixação Do Quantum De Honorários, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Desistência Da Ação Princípio Da Causalidade Fixação Do Quantum De Honorários Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA

Recorrente

UNIÃO (PARTE ADVERSA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação em honorários advocatícios de sucumbência em razão de desistência da ação protocolizada após a citação
  2. 2 omissão e necessidade de enfrentamento de critérios para fixação dos honorários (art. 85, §2º e incisos)
  3. 3 reexame de fatos e provas versus óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a condenação em honorários advocatícios porque o pedido de desistência foi protocolizado após a citação (e após oferecimento de contestação), aplicando-se o art. 90 do CPC e a jurisprudência do STJ; a pretensão de revisão dos critérios de fixação do quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem examinou adequadamente os critérios para arbitração dos honorários.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.