REsp 2205524 - DECISAO

REsp 2205524 - DECISAO

Não houve omissão nem contradição; o Tribunal de origem arbitrou R$ 5.000,00 com base na proporcionalidade e razoabilidade em razão da extensão e complexidade dos serviços, afastando a aplicação automática dos percentuais do art. 85 do CPC aos honorários por arbitramento, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; modificar o valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Arbitramento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Estatuto Da Advocacia Honorários Advocatícios Arbitramento Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.365/2022
  3. 3 aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem contradição; o Tribunal de origem arbitrou R$ 5.000,00 com base na proporcionalidade e razoabilidade em razão da extensão e complexidade dos serviços, afastando a aplicação automática dos percentuais do art. 85 do CPC aos honorários por arbitramento, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; modificar o valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.