AREsp 2868471 - DECISAO

AREsp 2868471 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e conheceu-se do recurso especial, dando-lhe provimento para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação, porquanto o INSS insurgiu-se quanto ao reconhecimento de tempo em condições especiais e o pleito de reafirmação da DER não era o único objeto da demanda.

Parties
Agravante/recorrente: SILVESTRE CANEI; Recorrido/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Provimento Para Reconhecimento De Honorários E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Tempo De Trabalho Em Condições Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Reafirmação Da DER
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Reconhecimento De Tempo De Trabalho Em Condições Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Reafirmação Da DER

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVESTRE CANEI

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Provimento Para Reconhecimento De Honorários E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o INSS insurgiu-se contra o reconhecimento de tempo de atividade especial
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema 995 (REsp 1.727.063/SP) quando há pleitos além da reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e conheceu-se do recurso especial, dando-lhe provimento para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação, porquanto o INSS insurgiu-se quanto ao reconhecimento de tempo em condições especiais e o pleito de reafirmação da DER não era o único objeto da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação.

Orders

  • Reconhecer o direito aos honorários advocatícios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários.